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0828928-17.2020.8.12.0001
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Desª. Elisabeth Rosa Baisch
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Partes do Processo
DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
CNPJ 90.***.***.0001-42
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
30/10/2024, 12:20Baixa Definitiva
30/10/2024, 12:19Ato ordinatório praticado
30/10/2024, 12:19Recebidos os autos
17/09/2024, 02:00Confirmada
17/09/2024, 02:00Ato ordinatório praticado
17/09/2024, 02:00Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/09/2024, 15:07Recebidos os autos
12/09/2024, 15:07Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/09/2024, 15:07Ato ordinatório praticado
06/09/2024, 22:00Ato ordinatório praticado
06/09/2024, 14:28Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/09/2024, 13:15Expedição de "tipo de documento".
06/09/2024, 13:15Ato ordinatório praticado
06/09/2024, 13:12Juntada de tipo de documento
06/09/2024, 13:12Documentos
Despacho
•03/08/2023, 07:46
Despacho
•10/10/2023, 22:05
Despacho
•02/02/2024, 09:46
Despacho
•31/07/2024, 14:49
Acórdão
•04/09/2024, 16:32