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0802537-33.2018.8.12.0021
Recurso EspecialRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
ASSISTEC ICE REFRIGERACAO EIRELLI - ME
CNPJ 22.***.***.0001-80
MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA
CNPJ 10.***.***.0001-91
REGINA RIBEIRO SENA
CPF 827.***.***-91
MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda.
CNPJ 03.***.***.0001-34
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
CNPJ 90.***.***.0001-42
Advogados / Representantes
PATRICIA SHIMA
OAB/MS 21952•Representa: PASSIVO
MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
OAB/RJ 110501•Representa: PASSIVO
SHERLLA AMORIM OLIVEIRA
OAB/MS 15765•Representa: PASSIVO
NEY AMORIM PANIAGO
OAB/MS 11793•Representa: PASSIVO
RHAYANNE AMORIM OLIVEIRA
OAB/MS 17199•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
14/12/2022, 06:38Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022, 09:17Ato ordinatório praticado
31/10/2022, 22:41Juntada de Certidão
31/10/2022, 15:59Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2022, 15:59Juntada de Certidão
31/10/2022, 15:59Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2022, 15:59Juntada de Certidão
31/10/2022, 15:59Ato ordinatório praticado
31/10/2022, 01:48Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022, 00:01Ato ordinatório praticado
27/10/2022, 13:32Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2022.
27/10/2022, 13:26Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022, 09:50Recurso Especial não admitido
27/10/2022, 09:50Conclusos para admissibilidade recursal
21/10/2022, 16:16Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•27/10/2022, 09:50