0800136-46.2025.9.26.0020

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: VICTOR PIMENTA MARIANO - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1410203: "1. IMPETRANTE: ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA - SP491292 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800136-46.2025.9.26.0020 - MT - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Recurso de apelação do impetrante alocado no ID 1381966. 3. Contrarrazões recursais de apelo fazendárias apostas no ID 1386689. 4. Parecer da douta representante do Ministério Público cravado no ID 1408251. 5. Na esteira do acima esposado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar, com as minhas homenagens. 6. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 11 de março de 2026. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. " Advogado do(a)