0800018-36.2026.9.26.0020

Apelacao Remessa NecessariaLicenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GAB. IV - DES. MIL. PAULO ADIB CASSEB

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Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CB PM 136030-2 FERNANDO FERREIRA GONCALVES DA SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO

OAB/SP 329172•Representa: ATIVO

SEILLE ANTUNES CARVALHO

OAB/SP 321193•Representa: ATIVO

VICTOR PAULO DE MATOS

OAB/SP 447767•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:02

Recebidos os autos

14/05/2026, 15:26

Distribuído por sorteio

14/05/2026, 15:26

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2026, 13:27

E-mail

•04/05/2026, 12:50

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2026, 14:16

E-mail

•28/04/2026, 14:55

E-mail

•28/04/2026, 14:55

Sentença (Outras)

•22/04/2026, 11:25

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2026, 15:22

Deferimento de Gratuidade de Justiça

•10/03/2026, 10:24

Decisão Parcial de Mérito

•08/03/2026, 18:01