0900043-59.2022.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA RÉU: FERNANDO HENRIQUE FABIAO Advogados do(a) RÉU: EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS - SP465194, NELSON MASSAKI KOBAYASHI JUNIOR - SP332705 Desembargador Militar: ADRIANO BAPTISTA ASSIS, Juiz do Tribunal Desp. ID 879708: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (11034) nº 0900043-59.2022.9.26.0000 Assunto: [Incompatibilidade para o Oficialato, Perda do Posto e da Patente] Vistos. 2. Intimem-se as partes do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal. 3. Em complementação aos ofícios nº 012/2022 ID 427917 e 1733/22 ID 422163, encaminhem-se cópia das decisões prolatadas no C. STJ (ID 871774, pgs. 3/4; 31/34; 70/78; 121/123; 145; 181/187; 205/211; 226/231), no E. STF (ID 871774, pgs. 243/246; 254/258; 268/276; 286/291), da certidão de trânsito em julgado (ID 871774 pg. 293 e do presente despacho ao Exmo. Sr. Governador do Estado, por intermédio da Assessoria Técnico Policial da SSP, bem como ao Exmo. Sr. Comandante Geral, para as providências cabíveis. 4. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 11 de novembro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.