0900297-32.2022.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA REU: DERIO NUNES DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) REU: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - SP302621-A ADVOGADO do(a) REU: FABIO TAVARES SOBREIRA - SP248731-A ADVOGADO do(a) REU: RONALDO DIAS GONCALVES - SP348138-A Relator: PAULO ADIB CASSEB Desp. ID 674285: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (11034) nº 0900297-32.2022.9.26.0000 Assunto: [Incompatibilidade para o Oficialato, Perda do Posto e da Patente] Vistos. 2. Intimem-se as partes do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Em complementação aos ofícios nº 649/2023 e nº 650/2023, encaminhem-se cópia das decisões prolatadas no C. STJ (ID 648651, pgs. 7/9 e 35/40), bem como da certidão de trânsito em julgado (ID 648651, pg. 46) ao Exmo. Sr. Comandante Geral e ao Corregedor da PMESP, para as providências cabíveis.. 4. Encaminhem-se também, em complementação ao ofício 559/2023 juntamente com cópia deste despacho, ao Exmo. Sr. Governador do Estado, por intermédio da Assessoria Técnico Policial da SSP, para as providências cabíveis. 5. Juntem-se cópias das peças geradas no presente feito ao GS 1767/20, restituindo-o à Secretaria de Segurança Pública para arquivamento. 6. Após, arquive-se. São Paulo, 17 de junho de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.