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0800866-92.2022.9.26.0010
Acao Penal Militar Procedimento OrdinarioFraude processualCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENAL
TJMSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1ª Auditoria Militar Estadual
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ISRAEL MORAIS PEREIRA DE SOUZA, DIEGO NASCIMENTO DE SOUSA, EDUARDO PEREIRA MACIEL ADVOGADO do(a) APELADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELADO: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964-A Relator: Paulo Adib Casseb "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e dar provimento ao apelo ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (IDs 712161 e 712277) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão APELAÇÃO CRIMINAL nº 0800866-92.2022.9.26.0010 Assunto: [Omissão de socorro, Fraude processual, Falsidade ideológica]
26/09/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ISRAEL MORAIS PEREIRA DE SOUZA, DIEGO NASCIMENTO DE SOUSA, EDUARDO PEREIRA MACIEL ADVOGADO do(a) APELADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELADO: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964-A Relator: Paulo Adib Casseb "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e dar provimento ao apelo ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (IDs 712161 e 712277) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão APELAÇÃO CRIMINAL nº 0800866-92.2022.9.26.0010 Assunto: [Omissão de socorro, Fraude processual, Falsidade ideológica]
26/09/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ISRAEL MORAIS PEREIRA DE SOUZA, DIEGO NASCIMENTO DE SOUSA, EDUARDO PEREIRA MACIEL ADVOGADO do(a) APELADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELADO: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964-A Relator: Paulo Adib Casseb "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e dar provimento ao apelo ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (IDs 712161 e 712277) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão APELAÇÃO CRIMINAL nº 0800866-92.2022.9.26.0010 Assunto: [Omissão de socorro, Fraude processual, Falsidade ideológica]
26/09/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ISRAEL MORAIS PEREIRA DE SOUZA, DIEGO NASCIMENTO DE SOUSA, EDUARDO PEREIRA MACIEL ADVOGADO do(a) APELADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELADO: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964-A Relator: Paulo Adib Casseb "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e dar provimento ao apelo ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 712161) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão APELAÇÃO CRIMINAL nº 0800866-92.2022.9.26.0010 Assunto: [Omissão de socorro, Fraude processual, Falsidade ideológica]
24/09/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ISRAEL MORAIS PEREIRA DE SOUZA, DIEGO NASCIMENTO DE SOUSA, EDUARDO PEREIRA MACIEL ADVOGADO do(a) APELADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELADO: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964-A Relator: Paulo Adib Casseb "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e dar provimento ao apelo ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 712161) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão APELAÇÃO CRIMINAL nº 0800866-92.2022.9.26.0010 Assunto: [Omissão de socorro, Fraude processual, Falsidade ideológica]
24/09/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ISRAEL MORAIS PEREIRA DE SOUZA, DIEGO NASCIMENTO DE SOUSA, EDUARDO PEREIRA MACIEL ADVOGADO do(a) APELADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELADO: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964-A Relator: Paulo Adib Casseb "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e dar provimento ao apelo ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 712161) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão APELAÇÃO CRIMINAL nº 0800866-92.2022.9.26.0010 Assunto: [Omissão de socorro, Fraude processual, Falsidade ideológica]
24/09/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ISRAEL MORAIS PEREIRA DE SOUZA, DIEGO NASCIMENTO DE SOUSA, EDUARDO PEREIRA MACIEL ADVOGADO do(a) APELADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELADO: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964-A Desembargador Militar Relator: Paulo Adib Casseb SESSÃO JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 17/09/2024, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR MILITAR FERNANDO PEREIRA, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES MILITARES PAULO ADIB CASSEB E ORLANDO EDUARDO GERALDI, E DO EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: Sustentação Oral: Dr. Alex Sandro Ochsendorf, OAB/SP 162.430 (p/ Israel e Diego), Dr. Eugenio Carlo Balliano Malavasi, OAB/SP 127.964 (p/ Eduardo), conforme registro em áudio. Decisão: “ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e dar provimento ao apelo ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800866-92.2022.9.26.0010 Assunto: [Omissão de socorro, Fraude processual, Falsidade ideológica]
18/09/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ISRAEL MORAIS PEREIRA DE SOUZA, DIEGO NASCIMENTO DE SOUSA, EDUARDO PEREIRA MACIEL ADVOGADO do(a) APELADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELADO: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964-A Relator: Paulo Adib Casseb FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 17 DE SETEMBRO DE 2024, ÀS 13:30 HORAS A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº: 0800866-92.2022.9.26.0010 Assunto: [Omissão de socorro, Fraude processual, Falsidade ideológica]
06/09/2024, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Instância
12/04/2024, 16:46Expedição de Certidão.
09/04/2024, 11:34Expedição de Certidão.
05/04/2024, 11:54Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 30/01/2024
03/04/2024, 11:34Desentranhado o documento
03/04/2024, 11:33Transitado em Julgado em 30/01/2024
03/04/2024, 11:32Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024, 15:54Documentos
Despacho de Mero Expediente
•26/03/2024, 15:54
Juízo de Admissibilidade de Apelação
•28/02/2024, 16:46
Ata de Audiência Admonitória
•16/02/2024, 17:01
Sentença (Outras)
•15/02/2024, 10:00
Sentença (Outras)
•15/02/2024, 10:00
Anexo
•15/02/2024, 10:00
Anexo
•15/02/2024, 10:00
Ata de Audiência de Julgamento
•07/02/2024, 13:36
Despacho de Mero Expediente
•12/01/2024, 15:09
Ata de Audiência Admonitória
•12/01/2024, 12:34
Sentença (Outras)
•11/01/2024, 13:59
Sentença (Outras)
•11/01/2024, 13:59
Ata de Audiência de Julgamento
•18/12/2023, 13:47
Despacho de Mero Expediente
•12/12/2023, 14:37
Despacho de Mero Expediente
•11/12/2023, 16:53