0900347-58.2022.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ROBERTO WAGNER MARCONDES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A AGRAVADO: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 791243: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) nº 0900347-58.2022.9.26.0000 Assunto: [Incompatibilidade para o Oficialato, Perda do Posto e da Patente] Vistos. 2. Intimem-se as partes do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal. 3. Em complementação aos ofícios nº 1030/2024 ID 686404 e 1000/2024 ID 684536, encaminhem-se cópia, da(s) decisão(ões) prolatada(s) no C. STJ (ID 790837, pgs. 4/7 e pgs. 46/52), no E. STF (ID 790837, pgs. 66/72), da certidão de trânsito em julgado (ID 790837, pg. 75) e do presente despacho ao Exmo. Sr. Governador do Estado, por intermédio da Assessoria Técnico Policial da SSP, bem como ao Exmo. Sr. Comandante Geral, para as providências cabíveis. 4. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 13 de maio de 2025 (a)ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente.