0900051-02.2023.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA RÉU: PAULO ALEXANDRE STOIANOV ADVOGADO do(a) RÉU: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A ADVOGADO do(a) RÉU: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO Desp. ID 763627: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (11034) nº 0900051-02.2023.9.26.0000 Assunto: [Incompatibilidade para o Oficialato, Perda do Posto e da Patente] Vistos. 2. Intimem-se as partes do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Encaminhem-se cópia dos v. Acórdão ID 503234, da r. decisão ID 566996,da decisão prolatada no C. STJ (ID 708658, pgs. 05/08),da certidão de trânsito em julgado (ID 708658, pg. 16) e do presente despacho ao Exmo. Sr. Governador do Estado, por intermédio da Assessoria Técnico Policial da SSP, bem como ao Exmo. Sr. Comandante Geral, para as providências cabíveis. 4. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 19 de fevereiro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente.