0900300-50.2023.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA PROCURADOR do(a) AUTOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA RÉU: TIAGO AUGUSTO CAVALARI ADVOGADO do(a) RÉU: ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES - SP445735-A ADVOGADO do(a) RÉU: CIRO AFONSO DE ALCANTARA - SP286844-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO Desp. ID 801741: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900300-50.2023.9.26.0000 Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. 2. Intimem-se as partes do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Em complementação ao ofício nº 1299/2023(ID 590153), encaminhem-se cópia da(s) decisões prolatadas no C. STJ (ID 800207, pgs. 12/13; 50/53; 198/199), da certidão de trânsito em julgado (ID 800207, pg. 204) e do presente despacho ao Exmo. Sr. Comandante Geral, para as providências cabíveis. 4. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 4 de junho de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente.