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0800507-48.2023.9.26.0030
Remessa Necessária CriminalReabilitaçãoExtinção da punibilidadeParte GeralDIREITO PENAL MILITAR
TJMSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Fernando Pereira
Processos relacionados
Partes do Processo
O JUIZO DA 1 AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR DO ESTADO
JUIZ DA 1 AUDITORIA MILITAR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
LUCIO FABIO DE SOUZA NASCIMENTO EX-SD PM 124747-6
LUCIO FABIO DE SOUZA NASCIMENTO
CPF 311.***.***-03
Advogados / Representantes
JOAB DA SILVA LOURENCO
OAB/SP 467721•Representa: PASSIVO
CLAUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA
OAB/SP 410648•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
29/11/2023, 12:52Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância
29/11/2023, 12:52Transitado em Julgado em 27 de Novembro de 2023
29/11/2023, 12:51Expedição de Certidão.
29/11/2023, 12:51Juntada de Petição de ciência
11/11/2023, 18:03Publicado Acórdão em 25/10/2023.
25/10/2023, 08:59Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023, 09:39Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 16:26Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023, 16:26Juntada de Acórdão
20/10/2023, 17:53Voto do Relator
20/10/2023, 17:53Publicado Resultado de julgamento em 11/10/2023.
11/10/2023, 17:46Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023, 12:12Expedição de Outros documentos.
09/10/2023, 20:06Conhecido o recurso de O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
09/10/2023, 19:33Documentos
Acórdão
•20/10/2023, 17:53
Despacho de Mero Expediente
•06/09/2023, 11:49
Despacho de Mero Expediente
•29/08/2023, 18:38
Sentença (Outras)
•14/08/2023, 10:48
Sentença (Outras)
•14/08/2023, 10:48
Sentença (Outras)
•31/07/2023, 16:41
Acórdão de Apelação
•31/07/2023, 16:41
Despacho de Mero Expediente
•31/07/2023, 15:55
Despacho de Mero Expediente
•18/07/2023, 18:36
Despacho de Mero Expediente
•04/07/2023, 13:10
Decisão Parcial de Mérito
•03/07/2023, 16:30