0900369-82.2023.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA RÉU: FABIO CAIRES FERNANDES ADVOGADO do(a) RÉU: TIAGO PEREIRA CHAMBO DE SOUZA - SP414660-A ADVOGADO do(a) RÉU: SIMONE SILVA ISAC - SP351322-A Relator: PAULO ADIB CASSEB Despacho ID 781068: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (11034) nº 0900369-82.2023.9.26.0000 Assunto: [Incompatibilidade para o Oficialato, Perda do Posto e da Patente] Vistos. 2. Intimem-se as partes do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal. 3. Em complementação aos ofícios nº 872/2024 (ID 6760840) e 923/2024 (ID 681736), encaminhem-se cópia do v. Acórdão ID 594283, da decisão ID 655452, da decisão prolatada no C. STJ (ID 778421, pgs. 16/17), no E. STF (ID 778421, pgs. 27/31), da certidão de trânsito em julgado (ID 778421, pg. 33) e do presente despacho ao Exmo. Sr. Governador do Estado, por intermédio da Assessoria Técnico Policial da SSP, bem como ao Exmo. Sr. Comandante Geral, para as providências cabíveis. 4. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 8 de abril de 2025, (A) ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente.