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0800566-36.2023.9.26.0030
Acao Penal Militar Procedimento OrdinarioDesaparecimento,consunção ou extravioDanoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL MILITAR
TJMSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
3ª Auditoria Militar Estadual
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
13/02/2026, 13:53Expedição de Certidão.
13/02/2026, 13:49Expedição de Certidão.
24/09/2025, 17:15Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2025, 14:05Recebidos os autos
22/09/2025, 19:42Conclusos para decisão
22/09/2025, 15:29Expedição de Certidão.
22/09/2025, 15:28Recebidos os autos
19/09/2025, 19:21Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEANDRO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: Paulo Adib Casseb Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800566-36.2023.9.26.0030 Assunto: [Crime Culposo, Desaparecimento,consunção ou extravio]
27/08/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LEANDRO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: PAULO ADIB CASSEB Desp. 710695: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800566-36.2023.9.26.0030 Assunto: [Crime Culposo, Desaparecimento,consunção ou extravio] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publique-se. São Paulo, 20 de setembro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.
23/09/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEANDRO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: PAULO ADIB CASSEB Desp. ID 708548: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800566-36.2023.9.26.0030 Assunto: [Crime Culposo, Desaparecimento, consunção ou extravio] Vistos. 2. Abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça para oferecer resposta ao Agravo em Recurso Especial (ID 707535). 3. P.R.I.C. São Paulo, 09 de setembro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.
10/09/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LEANDRO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: PAULO ADIB CASSEB Desp. ID 698732: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800566-36.2023.9.26.0030 Assunto: [Crime Culposo, Desaparecimento, consunção ou extravio] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 651237, proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0800566-36.2023.9.26.0030, que em Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo para manter a sentença de ID 619024, que o condenou incurso no crime do artigo 265 c.c. artigo 266, ambos do CPM, à pena de 6 (seis) meses de detenção, no regime aberto, com direito à suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 84 do CPM. Aos 18/06/2024, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos Embargos de Declaração nº 0900279-40.2024.9.26.0000 (ID 682910) opostos pela defesa. Em suas razões recursais (ID 685979), o Recorrente ao sustentar a tempestividade e esboçar a historicidade da demanda, destaca violação ao artigo 72, III, alínea “d”, do CPM, por entender que a confissão espontânea não foi considerada como circunstância atenuante, até mesmo para aplicar pena abaixo do mínimo legal, conforme reconhecido durante a sessão de julgamento, que inicialmente fixou a pena definitiva em 2 meses. Assevera que a pena mínima efetivamente aplicada, de 6 meses, é desproporcional à conduta do militar, que é réu confesso e procurou os meios corretos para relatar o ocorrido, colaborando completamente com a justiça. Nessa toada, pleiteia pelo provimento do seu inconformismo, para a reforma do v. acórdão, no sentido de que seja reduzida a pena para 2 meses de detenção, conforme deliberação havida durante a sessão de julgamento. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 696575, pugnou pela negativa de seguimento ao inconformismo. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. Verifica-se, de plano, que a interposição é intempestiva, pois o prazo para insurgência por meio de Recurso Especial é de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil (CPC). Conforme a certidão acostada no ID 682911, o acórdão proferido nos Embargos de Declaração nº 0900279-40.2024.9.26.0000, foi publicado no DJEN do dia 25/06/2024, contando-se, portanto, o prazo legal a partir do dia 26/06/2024. Dessa forma, certo é que o prazo final para a interposição do pretendido reclamo escoou aos 10/07/2024 (último dia). Ocorre que a irresignação foi juntada somente no dia 17/07/2024, ou seja, 7 (sete) dias depois de esgotado o prazo, dando ensejo, assim, à preclusão temporal. Importante salientar, ainda, a despeito do que dispõe o artigo 219, caput, do CPC, que determina a contagem do prazo recursal em dias úteis, o presente caso trata de Recurso Especial em matéria penal militar, onde não há previsão legal a respeito da contagem de prazo, logo, a solução é suprir a omissão pela legislação do processo penal comum, à luz do artigo 3º, “a”, do CPPM. Assim, como o artigo 798 do CPP possui regra específica com contagem em dias corridos, este deve ser o regramento adotado. Tal entendimento, inclusive, é o que prevalece nas Cortes Superiores, como demonstram os precedentes adiante colacionados: STF: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. FORMA DE CONTAGEM ESPECÍFICA DE PRAZO PREVISTA NO ARTIGO 798 DO CPP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso em matéria penal sujeita-se à regra prevista no artigo 798 do Código de Processo Penal, de sorte que “todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”. Precedentes: ARE 1.086.135-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 23/1/2018; ARE 1.160.336, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/11/2018; ARE 1.166.043-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/12/2018. 2. Agravo interno desprovido. (STF - ARE 1358247 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 14/02/22, DJE 03/03/22, g.n.); e STJ: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC; e art. 798 do CPP). (...) 4. Agravo regimental de fls. 418-517 não conhecido e agravo regimental de fls. 314-317 desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 2003598/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, j. 15/02/22, DJE 21/02/22, g.n.). Ante o exposto, e à vista da manifesta intempestividade, nego seguimento ao Recurso Especial, com amparo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 19 de agosto de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.
21/08/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEANDRO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: Paulo Adib Casseb "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 651237) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão APELAÇÃO CRIMINAL nº 0800566-36.2023.9.26.0030 Assunto: [Crime Culposo, Desaparecimento,consunção ou extravio]
07/05/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEANDRO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Desembargador Militar Relator: Paulo Adib Casseb SESSÃO JUDICIÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 29/04/2024, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR MILITAR FERNANDO PEREIRA, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES MILITARES PAULO ADIB CASSEB E ORLANDO EDUARDO GERALDI, E DO EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: “ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800566-36.2023.9.26.0030 Assunto: [Crime Culposo, Desaparecimento,consunção ou extravio]
30/04/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEANDRO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: Paulo Adib Casseb POR DETERMINAÇÃO DO E. DESEMBARGADOR MILITAR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA, FERNANDO PEREIRA, A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 2024, ÀS 13:30, FOI TRANSFERIDA PARA O DIA 29 DE ABRIL DE 2024, ÀS 13:30 HORAS, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA, A REALIZAR-SE DE FORMA EXCLUSIVAMENTE TELEPRESENCIAL, NOS TERMOS DO ITEM 1, DO COMUNICADO Nº 120/2024-ASSPRES. A SUSTENTAÇÃO ORAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº: 0800566-36.2023.9.26.0030 Assunto: [Crime Culposo, Desaparecimento,consunção ou extravio]
19/04/2024, 00:00Documentos
Decisão Parcial de Mérito
•22/09/2025, 19:42
Despacho de Mero Expediente
•12/09/2025, 16:22
Despacho de Mero Expediente
•20/09/2024, 14:22
Despacho de Mero Expediente
•09/09/2024, 13:56
Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito
•19/08/2024, 16:37
Ato Ordinatório
•14/08/2024, 11:40
Cópia
•11/07/2024, 13:31
Acórdão
•03/05/2024, 19:04
Despacho Revisor
•03/04/2024, 17:56
Despacho de Mero Expediente
•03/04/2024, 06:02
Despacho de Mero Expediente
•12/03/2024, 13:42
Despacho de Mero Expediente
•06/03/2024, 18:17
Despacho de Mero Expediente
•19/02/2024, 15:53
Decisão Parcial de Mérito
•31/01/2024, 15:15
Despacho de Mero Expediente
•17/01/2024, 17:59