0900553-38.2023.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA RÉU: LUIZ FLAVIANO FURTADO, ROGERIO CARBONARI CALDERARI, MARCELLO SALOMAO ADVOGADO do(a) RÉU: EVANDRO FABIANI CAPANO - SP130714-A ADVOGADO do(a) RÉU: LAERCIO FERNANDES JUNIOR - SP395277-A ADVOGADO do(a) RÉU: JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - SP237340-A Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI Desp. ID 770951: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (11034) nº 0900553-38.2023.9.26.0000 Assunto: [Incompatibilidade para o Oficialato, Perda do Posto e da Patente] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publique-se. São Paulo, 13 de março de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente.