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0800200-04.2023.9.26.0060
Agravo Em Recurso EspecialProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMSP3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
DEIVISON BRAGA SANTANA
CPF 121.***.***-79
FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 46.***.***.0002-00
Advogados / Representantes
FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO
OAB/SP 247025•Representa: ATIVO
DANIEL GIRARDI VIEIRA
OAB/SP 213150•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0800200042023926006020250905110720
05/09/2025, 11:07Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025, 13:33Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/08/2025
06/08/2025, 00:37Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
05/08/2025, 01:22Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/08/2025
01/08/2025, 20:50Conheço do agravo de DEIVISON BRAGA SANTANA para não conhecer do Recurso Especial
01/08/2025, 20:50Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
20/05/2025, 08:59Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
20/05/2025, 08:00Juntada de Certidão : Certifico que o presente feito foi formado da importação dos arquivos recebidos do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO por meio de mensagem eletrônica enviada à Seção de Protocolo e Controle de Dados Processuais - SPCOR.
12/05/2025, 08:51Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS
12/05/2025, 08:51Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•01/08/2025, 20:50