0900304-29.2019.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900304-29.2019.9.26.0000 (291/19) Classe: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (11034) Assunto: [Incompatibilidade para o Oficialato, Perda do Posto e da Patente] REPRESENTANTE: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA JUSTIFICANTE: PAULO MARTUCCI DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) JUSTIFICANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A Relator: Paulo Adib Casseb Desp. ID 592335: 1. Vistos. 2. Intimem-se as partes do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhem-se cópias do v. Acórdão (ID 269382), da decisão monocrática (ID 290715), das r. decisões prolatadas pelo C. STJ (ID 589105, pgs. 4/5; 24; 40/42; 78/84) e E. STF (ID 589105, pgs. 96/101, bem como da certidão de trânsito em julgado (ID 589105, pg. 103) ao Exmo. Sr. Comandante Geral e ao Corregedor da PMESP, para as providências cabíveis. 4. Encaminhem-se também, juntamente com cópia deste despacho, ao Exmo. Sr. Governador do Estado, por intermédio da Assessoria Técnico Policial da SSP, para as providências cabíveis. 5. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 15 de dezembro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.