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0800906-77.2023.9.26.0030
Acao Penal Militar Procedimento OrdinarioRecusa a obediênciaInsubordinaçãoCrimes contra a Autoridade ou Disciplina MilitarDIREITO PENAL MILITAR
TJMSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
3ª Auditoria Militar Estadual
Processos relacionados
Partes do Processo
IPM-E-POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 04.***.***.0001-54
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 01.***.***.0001-90
CAP PM VINICIUS BECKER SANTOS
3 SGT PM 126650-A MAXIMILIANO IDELFONSO BASTOS BRANCO
MAXIMILIANO ILDEFONSO BASTOS BRANCO
CPF 267.***.***-88
Advogados / Representantes
GISLAIO RIAN DOS SANTOS
OAB/SP 490032•Representa: PASSIVO
MILENA BEATRIZ DOS SANTOS QUINA
OAB/SP 488263•Representa: PASSIVO
KAUE TEIXEIRA PEREIRA
OAB/SP 511984•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
11/06/2025, 19:25Expedição de Certidão.
11/06/2025, 19:25Expedição de Certidão.
11/06/2025, 19:24Expedição de Certidão.
09/06/2025, 18:53Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025, 16:39Recebidos os autos
22/05/2025, 15:00Conclusos para decisão
20/05/2025, 16:00Expedição de Certidão.
20/05/2025, 15:51Recebidos os autos
19/05/2025, 18:16Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MAXIMILIANO ILDEFONSO BASTOS BRANCO ADVOGADO do(a) APELANTE: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 APELADO: MAXIMILIANO ILDEFONSO BASTOS BRANCO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELADO: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 RELATOR: RICARDO JUHAS SANCHES "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo defensivo e dar provimento ao apelo ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 780383) EDITAL DE INTIMAÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCrim nº 0800906-77.2023.9.26.0030
14/04/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MAXIMILIANO ILDEFONSO BASTOS BRANCO ADVOGADO do(a) APELANTE: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 APELADO: MAXIMILIANO ILDEFONSO BASTOS BRANCO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELADO: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 Desembargador Militar Relator: Ricardo Juhas Sanches SESSÃO JUDICIÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 03/04/2025, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR MILITAR CLOVIS SANTINON, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DO EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES MILITARES SILVIO HIROSHI OYAMA E RICARDO JUHAS SANCHES. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: Decisão: “ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo defensivo e dar provimento ao apelo ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento APELAÇÃO CRIMINAL nº 0800906-77.2023.9.26.0030 Assunto: [Recusa a obediência, Abandono de posto]
04/04/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MAXIMILIANO ILDEFONSO BASTOS BRANCO ADVOGADO do(a) APELANTE: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 APELADO: MAXIMILIANO ILDEFONSO BASTOS BRANCO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELADO: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 Relator: Ricardo Juhas Sanches POR DETERMINAÇÃO DO E. DESEMBARGADOR MILITAR PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA, CLOVIS SANTINON, A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 2025, ÀS 13:30, FOI ADIADA PARA O DIA 3 DE ABRIL DE 2025, ÀS 13:30 HORAS, EM SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA, A REALIZAR-SE DE FORMA PRESENCIAL. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos APELAÇÃO CRIMINAL nº: 0800906-77.2023.9.26.0030 Assunto: [Recusa a obediência, Abandono de posto]
20/03/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MAXIMILIANO ILDEFONSO BASTOS BRANCO ADVOGADO do(a) APELANTE: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 APELADO: MAXIMILIANO ILDEFONSO BASTOS BRANCO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELADO: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 Relator: Ricardo Juhas Sanches FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. SEGUNDA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 27 DE MARÇO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos APELAÇÃO CRIMINAL nº: 0800906-77.2023.9.26.0030 Assunto: [Recusa a obediência, Abandono de posto]
14/03/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MAXIMILIANO ILDEFONSO BASTOS BRANCO ADVOGADO do(a) APELANTE: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 APELADO: MAXIMILIANO ILDEFONSO BASTOS BRANCO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELADO: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 Relator: RICARDO JUHAS SANCHES Desp. ID 761880: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800906-77.2023.9.26.0030 Assunto: [Recusa a obediência, Abandono de posto] Vistos. 2. A Dra. Milena Beatriz dos Santos - OAB/SP 488.263, por meio da petição de ID 757549, comunica a sua renúncia em relação aos poderes que lhe foram outorgados pelo Dr. Gislaio Rian dos Santos - OAB/SP 490.032 (ID 750758). 3. A peticionária informa que o seu cliente já possui defensor constituído nos autos e requer a sua exclusão do rol de procuradores que atuam nos presentes autos, pugnando pela dispensa da comprovação prevista no artigo 112, § 2º, do CPC. 4. Defiro o requerido. 5. À Diretoria Judiciária para que proceda a atualização da autuação, excluindo o nome da requerente do presente feito. 6. Após, retornem os autos conclusos. 7. P.R.I.C. São Paulo, 13 de fevereiro de 2025. (a) RICARDO JUHÁS SANCHES, Desembargador Militar Relator.
17/02/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MAXIMILIANO ILDEFONSO BASTOS BRANCO ADVOGADO do(a) APELANTE: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 APELADO: MAXIMILIANO ILDEFONSO BASTOS BRANCO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELADO: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 Relator: RICARDO JUHAS SANCHES Desp. ID 761880: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800906-77.2023.9.26.0030 Assunto: [Recusa a obediência, Abandono de posto] Vistos. 2. A Dra. Milena Beatriz dos Santos - OAB/SP 488.263, por meio da petição de ID 757549, comunica a sua renúncia em relação aos poderes que lhe foram outorgados pelo Dr. Gislaio Rian dos Santos - OAB/SP 490.032 (ID 750758). 3. A peticionária informa que o seu cliente já possui defensor constituído nos autos e requer a sua exclusão do rol de procuradores que atuam nos presentes autos, pugnando pela dispensa da comprovação prevista no artigo 112, § 2º, do CPC. 4. Defiro o requerido. 5. À Diretoria Judiciária para que proceda a atualização da autuação, excluindo o nome da requerente do presente feito. 6. Após, retornem os autos conclusos. 7. P.R.I.C. São Paulo, 13 de fevereiro de 2025. (a) RICARDO JUHÁS SANCHES, Desembargador Militar Relator.
17/02/2025, 00:00Documentos
Decisão Parcial de Mérito
•22/05/2025, 15:00
Despacho de Mero Expediente
•19/05/2025, 15:26
Acórdão
•10/04/2025, 18:40
Despacho Revisor
•28/02/2025, 18:30
Despacho de Mero Expediente
•28/02/2025, 16:33
Despacho de Mero Expediente
•13/02/2025, 18:53
Despacho de Mero Expediente
•07/01/2025, 18:04
Despacho de Mero Expediente
•16/12/2024, 17:41
Decisão Parcial de Mérito
•21/11/2024, 19:16
Decisão Parcial de Mérito
•08/11/2024, 17:06
Sentença (Outras)
•04/11/2024, 20:13
Ata de Audiência de Julgamento
•23/10/2024, 16:22
Despacho de Mero Expediente
•06/09/2024, 18:43
Decisão Parcial de Mérito
•20/08/2024, 16:48
Despacho de Mero Expediente
•14/06/2024, 16:22