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0800263-48.2024.9.26.0010
Acao Penal Militar Procedimento OrdinarioCrimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1ª Auditoria Militar Estadual
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 01.***.***.0001-90
IPM-E-POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 04.***.***.0023-60
IVAN GALLEGOS FARIAS DO CARMO
CPF 453.***.***-97
SD PM 137065-A JEFFERSON FERREIRA ROQUE
SD PM 220776-1 VINICIOS MATEUS PIRES DA SILVA
Advogados / Representantes
IVAN GALLEGOS FARIAS DO CARMO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
DIEGO ELIEL DOS SANTOS
OAB/SP 428087•Representa: PASSIVO
ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA
OAB/SP 491292•Representa: PASSIVO
MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA
OAB/SP 491570•Representa: PASSIVO
ANA CAROLINE MODESTO
OAB/SP 488392•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, JEFFERSON FERREIRA ROQUE, GIOVANE SCALDAFERRI DAVID ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO ELIEL DOS SANTOS - SP428087-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA - SP491292 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A APELADO: GIOVANE SCALDAFERRI DAVID, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A RELATOR: PAULO ADIB CASSEB "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em rejeitar a matéria preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao apelo de Jefferson Ferreira Roque, quanto à desclassificação, e em negar provimento ao apelo de Giovane Scaldaferri David, e por maioria, em dar provimento ao apelo ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Desembargador Militar Adriano Baptista Assis, com declaração de voto, que negou provimento ao apelo ministerial." (IDs 946611/947555) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCrim nº 0800263-48.2024.9.26.0010
11/05/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, JEFFERSON FERREIRA ROQUE, GIOVANE SCALDAFERRI DAVID ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO ELIEL DOS SANTOS - SP428087-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA - SP491292 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A APELADO: GIOVANE SCALDAFERRI DAVID, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A RELATOR: PAULO ADIB CASSEB "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em rejeitar a matéria preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao apelo de Jefferson Ferreira Roque, quanto à desclassificação, e em negar provimento ao apelo de Giovane Scaldaferri David, e por maioria, em dar provimento ao apelo ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Desembargador Militar Adriano Baptista Assis, com declaração de voto, que negou provimento ao apelo ministerial." (IDs 946611/947555) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCrim nº 0800263-48.2024.9.26.0010
11/05/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, JEFFERSON FERREIRA ROQUE, GIOVANE SCALDAFERRI DAVID ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO ELIEL DOS SANTOS - SP428087-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA - SP491292 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A APELADO: GIOVANE SCALDAFERRI DAVID, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A, FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A, LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A RELATOR: PAULO ADIB CASSEB FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 28 DE ABRIL DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800263-48.2024.9.26.0010
15/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, JEFFERSON FERREIRA ROQUE, GIOVANE SCALDAFERRI DAVID ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO ELIEL DOS SANTOS - SP428087-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA - SP491292 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A APELADO: GIOVANE SCALDAFERRI DAVID, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A, FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A, LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A RELATOR: PAULO ADIB CASSEB Despacho ID 936007: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800263-48.2024.9.26.0010 Vistos 2. Defiro o requerido em Id 935832, redesignando o feito para a pauta da próxima sessão de julgamento. 3. Intimem-se as partes. (a) Paulo Adib Casseb, Relator.
14/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, JEFFERSON FERREIRA ROQUE, GIOVANE SCALDAFERRI DAVID ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO ELIEL DOS SANTOS - SP428087-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA - SP491292 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A APELADO: GIOVANE SCALDAFERRI DAVID, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A, FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A, LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A RELATOR: PAULO ADIB CASSEB FICAM AS PARTES INTIMADAS QUE A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. 1ª CÂMARA DO TJME DE 07 DE ABRIL DE 2026, ÀS 13:30, FOI ADIADA PARA O DIA 14 DE ABRIL DE 2026, ÀS 13:30 HORAS, EM SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800263-48.2024.9.26.0010
30/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, JEFFERSON FERREIRA ROQUE, GIOVANE SCALDAFERRI DAVID ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO ELIEL DOS SANTOS - SP428087-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA - SP491292 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A APELADO: GIOVANE SCALDAFERRI DAVID, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A, FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A, LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A RELATOR: PAULO ADIB CASSEB FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 07 DE ABRIL DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800263-48.2024.9.26.0010
25/03/2026, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Instância
12/02/2026, 15:22Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Instância
12/02/2026, 15:22Expedição de Certidão.
12/02/2026, 15:11Proferido despacho de mero expediente
10/02/2026, 19:14Conclusos para despacho
10/02/2026, 17:26Expedição de Informações.
10/02/2026, 17:26Expedição de Certidão.
14/01/2026, 13:32Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2025, 18:54Conclusos para despacho
19/12/2025, 15:38Documentos
Despacho de Mero Expediente
•10/02/2026, 19:14
Decisão Parcial de Mérito
•19/12/2025, 18:54
Decisão Parcial de Mérito
•05/12/2025, 18:20
Juízo de Admissibilidade de Apelação
•17/11/2025, 15:43
Juízo de Admissibilidade de Embargos de Declaração
•13/11/2025, 20:27
Juízo de Admissibilidade de Embargos de Declaração
•20/10/2025, 20:01
Sentença (Outras)
•03/10/2025, 18:38
Decisão Parcial de Mérito
•02/10/2025, 21:08
Decisão Parcial de Mérito
•25/09/2025, 17:29
Ata de Audiência de Julgamento
•11/09/2025, 08:47
Despacho de Mero Expediente
•28/07/2025, 12:55
Decisão Parcial de Mérito
•25/06/2025, 19:28
Despacho de Mero Expediente
•17/06/2025, 11:32
Despacho de Mero Expediente
•30/05/2025, 09:26
Decisão Parcial de Mérito
•06/03/2025, 20:26