0900296-52.2019.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900296-52.2019.9.26.0000 (1928/19) Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA PROCURADOR do(a) REPRESENTANTE: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA REPRESENTADO: RICARDO JESUS BACHEGA ADVOGADO do(a) REPRESENTADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Desp. ID 623105: 1. Vistos. 2. Intimem-se as partes do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhem-se cópia dos v. Acórdãos ID's 259527 e 285391, da r. decisão monocrática ID 300509, das decisões prolatadas no C. STJ (ID 607109, pp.26/29; 71/80) e no E. STF (ID 607109, pp. 91/92; 108/116), bem como da certidão de trânsito em julgado (ID 607109, p. 122) ao Exmo. Sr. Comandante Geral e ao Corregedor da PMESP, para as providências cabíveis.. 4. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 22 de março de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.