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0800605-67.2022.9.26.0030
Acao Penal Militar Procedimento OrdinarioFraude processualCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENAL
TJMSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
3ª Auditoria Militar Estadual
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
08/05/2026, 19:27Expedição de Certidão.
08/05/2026, 19:27Expedição de Certidão.
13/04/2026, 15:54Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2026, 16:41Conclusos para despacho
06/04/2026, 14:24Expedição de Certidão.
06/04/2026, 14:23Expedição de Certidão.
12/03/2026, 18:02Recebidos os autos
02/03/2026, 15:52Juntada de Petição de certidão de distribuição
02/03/2026, 15:52Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: PAULO HENRIQUE BOER, FABIO PELOZATO, HEITOR LUCIANO LAGO SAMPAIO, LUCAS JARA SANCHEZ ABREU, FERNANDO HENRIQUE LOURENCO DOS SANTOS, IGOR DA SILVA SOUZA, ALEXANDRE GONCALVES, LAMBERTO WONS, VICTOR WHEELER CARDOSO ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) APELADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A ADVOGADO do(a) APELADO: WESLEY GOMES - SP347129-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) APELADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) APELADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A RELATOR: FERNANDO PEREIRA "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo ministerial, reformando a decisão proferida em primeiro grau tão somente para reconhecer a absolvição pelo crime de fraude processual da mesma forma do que o crime falsidade ideológica, qual seja, nos termos da alínea “e” do artigo 439 do CPPM, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 911834) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCrim nº 0800605-67.2022.9.26.0030
11/02/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: PAULO HENRIQUE BOER, FABIO PELOZATO, HEITOR LUCIANO LAGO SAMPAIO, LUCAS JARA SANCHEZ ABREU, FERNANDO HENRIQUE LOURENCO DOS SANTOS, IGOR DA SILVA SOUZA, ALEXANDRE GONCALVES, LAMBERTO WONS, VICTOR WHEELER CARDOSO ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) APELADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A ADVOGADO do(a) APELADO: WESLEY GOMES - SP347129-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) APELADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) APELADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A RELATOR: FERNANDO PEREIRA "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo ministerial, reformando a decisão proferida em primeiro grau tão somente para reconhecer a absolvição pelo crime de fraude processual da mesma forma do que o crime falsidade ideológica, qual seja, nos termos da alínea “e” do artigo 439 do CPPM, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 911834) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCrim nº 0800605-67.2022.9.26.0030
11/02/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: PAULO HENRIQUE BOER, FABIO PELOZATO, HEITOR LUCIANO LAGO SAMPAIO, LUCAS JARA SANCHEZ ABREU, FERNANDO HENRIQUE LOURENCO DOS SANTOS, IGOR DA SILVA SOUZA, ALEXANDRE GONCALVES, LAMBERTO WONS, VICTOR WHEELER CARDOSO ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) APELADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A ADVOGADO do(a) APELADO: WESLEY GOMES - SP347129-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) APELADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) APELADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A RELATOR: FERNANDO PEREIRA "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo ministerial, reformando a decisão proferida em primeiro grau tão somente para reconhecer a absolvição pelo crime de fraude processual da mesma forma do que o crime falsidade ideológica, qual seja, nos termos da alínea “e” do artigo 439 do CPPM, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 911834) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCrim nº 0800605-67.2022.9.26.0030
11/02/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: PAULO HENRIQUE BOER, FABIO PELOZATO, HEITOR LUCIANO LAGO SAMPAIO, LUCAS JARA SANCHEZ ABREU, FERNANDO HENRIQUE LOURENCO DOS SANTOS, IGOR DA SILVA SOUZA, ALEXANDRE GONCALVES, LAMBERTO WONS, VICTOR WHEELER CARDOSO ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) APELADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A ADVOGADO do(a) APELADO: WESLEY GOMES - SP347129-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) APELADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) APELADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A RELATOR: FERNANDO PEREIRA "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo ministerial, reformando a decisão proferida em primeiro grau tão somente para reconhecer a absolvição pelo crime de fraude processual da mesma forma do que o crime falsidade ideológica, qual seja, nos termos da alínea “e” do artigo 439 do CPPM, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 911834) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCrim nº 0800605-67.2022.9.26.0030
11/02/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: PAULO HENRIQUE BOER, FABIO PELOZATO, HEITOR LUCIANO LAGO SAMPAIO, LUCAS JARA SANCHEZ ABREU, FERNANDO HENRIQUE LOURENCO DOS SANTOS, IGOR DA SILVA SOUZA, ALEXANDRE GONCALVES, LAMBERTO WONS, VICTOR WHEELER CARDOSO ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) APELADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A ADVOGADO do(a) APELADO: WESLEY GOMES - SP347129-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) APELADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) APELADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A RELATOR: FERNANDO PEREIRA "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo ministerial, reformando a decisão proferida em primeiro grau tão somente para reconhecer a absolvição pelo crime de fraude processual da mesma forma do que o crime falsidade ideológica, qual seja, nos termos da alínea “e” do artigo 439 do CPPM, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 911834) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCrim nº 0800605-67.2022.9.26.0030
11/02/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: PAULO HENRIQUE BOER, FABIO PELOZATO, HEITOR LUCIANO LAGO SAMPAIO, LUCAS JARA SANCHEZ ABREU, FERNANDO HENRIQUE LOURENCO DOS SANTOS, IGOR DA SILVA SOUZA, ALEXANDRE GONCALVES, LAMBERTO WONS, VICTOR WHEELER CARDOSO ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) APELADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A ADVOGADO do(a) APELADO: WESLEY GOMES - SP347129-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) APELADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) APELADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A RELATOR: FERNANDO PEREIRA "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo ministerial, reformando a decisão proferida em primeiro grau tão somente para reconhecer a absolvição pelo crime de fraude processual da mesma forma do que o crime falsidade ideológica, qual seja, nos termos da alínea “e” do artigo 439 do CPPM, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 911834) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCrim nº 0800605-67.2022.9.26.0030
11/02/2026, 00:00Documentos
Decisão Parcial de Mérito
•06/04/2026, 16:41
Acórdão
•09/02/2026, 15:34
Despacho Revisor
•13/01/2026, 17:47
Despacho de Mero Expediente
•19/12/2025, 18:27
Despacho de Mero Expediente
•18/11/2025, 18:06
Despacho de Mero Expediente
•10/10/2025, 19:31
Despacho de Mero Expediente
•25/09/2025, 17:07
Despacho de Mero Expediente
•22/09/2025, 19:34
Decisão Parcial de Mérito
•02/09/2025, 17:59
Sentença (Outras)
•22/08/2025, 19:14
Ata de Audiência de Julgamento
•31/07/2025, 20:45
Despacho de Mero Expediente
•29/04/2025, 19:53
Despacho de Mero Expediente
•08/04/2025, 14:16
Despacho de Mero Expediente
•19/03/2025, 19:08
Despacho de Mero Expediente
•13/03/2025, 17:25