0800811-47.2023.9.26.0030

Apelação CriminalViolência arbitráriaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA MAIA

CPF 154.***.***-29

Autor

DIEGO CASSAVARA ALBUQUERQUE

CPF 385.***.***-76

Autor

SD PM 201385-1 EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA MAIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CB PM 134010-7

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP 258168•Representa: ATIVO

JOAO PEDRO QUEIROZ MENDES

OAB/SP 458953•Representa: ATIVO

DANIEL MESSIAS DA SILVA

OAB/SP 436241•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Recurso Especial não admitido

16/05/2026, 11:43

Recebidos os autos

16/05/2026, 11:43

Conclusos para despacho

11/05/2026, 18:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 01.468.760/0001-90 (APELADO) em 08/05/2026.

11/05/2026, 18:10

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/04/2026, 18:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

09/04/2026, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

09/04/2026, 15:59

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 18:21

Recebidos os autos

08/04/2026, 18:21

Conclusos para despacho

08/04/2026, 16:52

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

07/04/2026, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:11

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•16/05/2026, 11:43

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 11:59

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2026, 18:21

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2026, 11:11

Cópia

•20/02/2026, 11:27

Juízo de Admissibilidade de Embargos de Declaração

•08/01/2026, 17:22

Despacho de Mero Expediente

•24/11/2025, 20:09

Acórdão

•06/11/2025, 15:21

Despacho Revisor

•24/10/2025, 15:03

Despacho Revisor

•08/10/2025, 15:44

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2025, 17:44

Despacho de Mero Expediente

•12/08/2025, 15:11

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2025, 20:10

Decisão Parcial de Mérito

•03/07/2025, 18:22