0900419-74.2024.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: BRUNO MARIANO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Despacho ID 950403: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) nº 0900419-74.2024.9.26.0000 Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. 2. Intimem-se as partes do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Encaminhem-se cópia dos v. Acórdãos ID's 733001 e 810055, da decisão ID 776361, da(s) decisão(ões) prolatada(s) no C. STJ (ID 947692, pg. 3/6 e 31/35), da certidão de trânsito em julgado (ID 947692, pg. 41) e do presente despacho ao Exmo. Sr. Comandante Geral, para conhecimento e providências. 4. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 8 de maio de 2026. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente