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0800002-93.2025.9.26.0060
Mandado de Segurança CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
6ª Auditoria Militar Estadual
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JONATHAN ZAVATARO ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - SP172740-A ADVOGADO do(a) APELADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - SP332784-A RELATOR: ADRIANO BAPTISTA ASSIS "ACORDAM os E. Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 880017) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCiv nº 0800002-93.2025.9.26.0060
14/11/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JONATHAN ZAVATARO ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - SP332784-A, DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - SP172740-A RELATOR: ADRIANO BAPTISTA ASSIS FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800002-93.2025.9.26.0060
31/10/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JONATHAN ZAVATARO ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - SP332784-A, DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - SP172740-A RELATOR: LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR Despacho ID 854100: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800002-93.2025.9.26.0060 VISTOS. 2. Retire-se de pauta. 3. Intime-se. (a) LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito Convocado - Relator.
09/10/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JONATHAN ZAVATARO ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - SP332784-A, DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - SP172740-A RELATOR: LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA E. SEGUNDA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 13 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800002-93.2025.9.26.0060
02/10/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JONATHAN ZAVATARO ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - SP332784-A, DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - SP172740-A RELATOR: LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA E. SEGUNDA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 13 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800002-93.2025.9.26.0060
02/10/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JONATHAN ZAVATARO ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - SP172740-A ADVOGADO do(a) APELADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - SP332784-A Relator: Clovis Santinon Desp. ID 832674: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800002-93.2025.9.26.0060 Assunto: [Reintegração] Vistos. 2. Trata-se de apelação (ID 831945) contra a r. sentença de ID 831934, proferida em sede de Mandado de Segurança, objetivando que o recurso seja recebido “com efeito suspensivo, visto a urgência necessária”. 3. Decido. 4. No caso em tela, a atribuição do efeito suspensivo equivale à antecipação da tutela recursal, visto que o que se pretende é a imediata reintegração do apelante. 5. Conforme prescreve o artigo 300, caput, do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifo nosso). 6. Esse também é o posicionamento da C. Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SEGURO. APÓLICES PRIVADAS. COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ATRIBUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). 2. A mera conjectura de riscos não preenche o requisito do periculum in mora, imprescindível ao cabimento da tutela pleiteada. 3. Omissis. 4. Na hipótese, não se constata a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. 5. Agravo interno não provido.” (g.n.). (AgInt nos Edcl na Pet 15053/PI, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12/12/2022, DJE 16/12/2022). 7. Como se constata, em hipóteses excepcionais, é possível que a tutela de urgência seja concedida. Contudo, para tanto, é imprescindível que se verifique, inequivocadamente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 8. In casu, malgrado os argumentos expedidos pelo apelante, certo é que não se mostram suficientemente robustos a ponto de acolher o pedido, especialmente em se tratando de recurso que navega em águas rasas de impetração mandamental. 9. Na hipótese de ser provido o recurso (concedendo a segurança pleiteada), será anulada a decisão administrativa impugnada, não havendo como se falar, portanto, em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 10. Neste cenário, ausente um dos requisitos necessários, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal pretendida e recebo o apelo apenas no seu efeito devolutivo. 11. Abra-se vista ao Exmo. Procurador de Justiça. 12. Após, tornem conclusos. 13. Intimem-se. São Paulo, 21 de agosto de 2025. (a) LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Relator.
25/08/2025, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância
19/08/2025, 11:24Expedição de Certidão.
19/08/2025, 11:21Cancelada a movimentação processual Recebidos os autos
19/08/2025, 11:20Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/08/2025, 11:20Expedição de Certidão.
12/08/2025, 16:34Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/08/2025, 15:49Disponibilizado no DJ Eletrônico em
05/08/2025, 15:45Publicado Intimação em 06/08/2025.
05/08/2025, 15:45Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: JONATHAN ZAVATARO - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1168833: "1. IMPETRANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995, RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800002-93.2025.9.26.0060 - NS - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Contrarrazões recursais de apelo fazendárias apresentadas e apostas no ID 1146863. 3. Parecer ministerial alocado no ID 1168343. 4. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar, com as minhas homenagens. 5. Intimem-se e cumpra-se." São Paulo, 1º de agosto de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogados do(a)
05/08/2025, 00:00Documentos
Despacho de Mero Expediente
•01/08/2025, 17:31
Despacho de Mero Expediente
•29/05/2025, 15:43
Sentença (Outras)
•05/05/2025, 10:07
Decisão Parcial de Mérito
•05/03/2025, 16:57
Decisão Parcial de Mérito
•28/02/2025, 15:25
Decisão Parcial de Mérito
•21/02/2025, 16:22
Documentos Diversos
•20/02/2025, 20:56
Decisão Parcial de Mérito
•29/01/2025, 20:52
Documentos Diversos
•29/01/2025, 10:39
Documentos Diversos
•29/01/2025, 10:39
Decisão Parcial de Mérito
•10/01/2025, 10:31
Documentos Diversos
•09/01/2025, 10:59