Apelação Cível 0800002-93.2025.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Apelação CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GAB. PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

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Partes do Processo

JONATHAN ZAVATARO

CPF 338.***.***-92

Autor

EX-CB PM 118372-9 JONATHAN ZAVATARO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/03/2026, 17:56

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10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR

OAB/SP 400995•Representa: ATIVO

RENATO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP 302687•Representa: ATIVO

DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES

OAB/SP 172740•Representa: PASSIVO

AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO

OAB/SP 332784•Representa: PASSIVO

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

26/03/2026, 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

26/03/2026, 18:00

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 18:00

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELADO) em 26/03/2026.

26/03/2026, 14:21

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/02/2026, 13:35

Juntada de Petição de recurso especial

11/02/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 14:04

Juntada de Petição de ciência

27/11/2025, 23:11

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:51

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/11/2025, 19:33

Publicado Acórdão em 17/11/2025.

17/11/2025, 12:46

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:03

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 18:00

Cópia

•04/02/2026, 14:04

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 12:39

Acórdão

•13/11/2025, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2025, 19:22

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2025, 18:57

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2025, 17:42

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2025, 17:31

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2025, 15:43

Sentença (Outras)

•05/05/2025, 10:07

Decisão Parcial de Mérito

•05/03/2025, 16:57

Decisão Parcial de Mérito

•28/02/2025, 15:25

Decisão Parcial de Mérito

•21/02/2025, 16:22

Documentos Diversos

•20/02/2025, 20:56

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