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1051849-87.2020.8.11.0041
Apelação CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/05/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Processos relacionados
Partes do Processo
SOUZA & PROVENZANO LTDA - EPP
CNPJ 26.***.***.0001-83
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
MP
Advogados / Representantes
CLEBER RAVAZZI CALIXTO DA SILVA
OAB/MT 7972•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
08/03/2024, 18:54Baixa Definitiva
08/03/2024, 18:54Transitado em Julgado em 06/03/2024
08/03/2024, 18:54Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024, 01:01Decorrido prazo de SOUZA & PROVENZANO LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 03:19Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024, 16:40Publicado Acórdão em 22/01/2024.
22/01/2024, 03:25Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
22/12/2023, 03:35Expedição de Outros documentos
19/12/2023, 14:24Expedição de Outros documentos
19/12/2023, 14:24Conhecido o recurso de SOUZA & PROVENZANO LTDA - EPP - CNPJ: 26.557.314/0001-83 (APELANTE) e provido
19/12/2023, 12:45Juntada de Petição de certidão
18/12/2023, 19:00Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023, 18:51Decorrido prazo de SOUZA & PROVENZANO LTDA - EPP em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023, 03:18Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023, 12:04Documentos
Documento de comprovação
•29/10/2020, 14:57
Documento de comprovação
•29/10/2020, 14:57
Decisão
•09/11/2020, 20:03
Sentença
•26/01/2023, 14:36
Recurso de sentença
•22/02/2023, 19:37
Acórdão
•19/12/2023, 12:45
Acórdão
•19/12/2023, 14:24
Acórdão
•19/12/2023, 14:24