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0006521-45.2009.8.11.0007
Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 161.685,50
Orgao julgador
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA
CNPJ 15.***.***.0001-07
OI SA
OI
OI S/A
OI S.A
Advogados / Representantes
NATALIA VIDAL DE SANTANA
OAB/BA 47306•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
26/02/2026, 15:33Baixa Definitiva
26/02/2026, 15:33Transitado em Julgado em 23/02/2026
26/02/2026, 15:33Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal
26/01/2026, 10:27Decorrido prazo de OI S.A. em 23/01/2026 23:59
24/01/2026, 02:01Publicado Acórdão em 02/12/2025.
02/12/2025, 02:06Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025
02/12/2025, 02:06Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/11/2025, 15:03Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
28/11/2025, 15:02Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (AGRAVANTE) e não-provido
28/11/2025, 11:44Baixa Definitiva
28/11/2025, 11:44Expedição de Outros documentos
28/11/2025, 11:44Expedição de Outros documentos
28/11/2025, 11:44Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/11/2025, 16:07Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2025, 16:06Documentos
Ato ordinatório
•23/06/2021, 20:05
Ato ordinatório
•23/06/2021, 20:05
Acórdão
•27/10/2021, 15:35
Despacho
•24/11/2021, 11:10
Decisão
•11/04/2022, 13:33
Decisão
•30/05/2022, 09:07
Ato ordinatório
•06/07/2022, 17:25
Outros documentos
•06/07/2022, 17:25
Despacho
•15/08/2022, 17:42
Decisão
•16/11/2022, 16:16
Decisão
•26/01/2023, 15:53
Outros documentos
•30/03/2023, 14:12
Despacho
•18/10/2023, 18:25
Sentença
•03/02/2025, 17:16
Sentença
•03/02/2025, 17:16