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1029821-51.2020.8.11.0001
Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/01/2026
Valor da Causa
R$ 608,99
Orgao julgador
GABINETE 2. TERCEIRA TURMA
Processos relacionados
Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ 03.***.***.0001-70
ESTADO DE MATO GROSSO
ROGERIO BORGES CARDOSO
ARNON OSNY MENDES LUCAS
DIRETOR DE HABILITACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogados / Representantes
LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA
OAB/MT 21410•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
15/04/2026, 16:47Baixa Definitiva
15/04/2026, 16:47Transitado em Julgado em 15/04/2026
15/04/2026, 14:28Decorrido prazo de Usuário do sistema em 14/04/2026 23:59
15/04/2026, 02:04Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELANTE) e provido em parte
20/03/2026, 16:26Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2026, 19:06Juntada de Petição de certidão de julgamento
19/03/2026, 19:05Decorrido prazo de PAMELLA KAROLINE DA SILVA FERREIRA LUCIO em 04/03/2026 23:59
05/03/2026, 02:23Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2026 23:59
26/02/2026, 02:19Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO em 25/02/2026 23:59
26/02/2026, 02:19Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026
24/02/2026, 02:07Publicado Intimação de pauta em 24/02/2026.
24/02/2026, 02:07Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
20/02/2026, 09:50Expedição de Outros documentos
20/02/2026, 09:30Expedição de Outros documentos
20/02/2026, 09:28Documentos
Decisão
•24/08/2020, 20:42
Decisão
•29/09/2020, 19:27
Despacho
•27/01/2023, 14:46
Sentença
•29/09/2024, 11:52
Sentença
•29/09/2024, 11:52
Recurso de sentença
•22/10/2024, 16:34
Decisão
•05/11/2025, 13:25
Acórdão
•20/03/2026, 16:26