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1012463-79.2022.8.11.0041
Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/04/2022
Valor da Causa
R$ 130.809,28
Orgao julgador
5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Processos relacionados
Partes do Processo
NESTLE BRASIL LTDA.
CNPJ 60.***.***.0001-52
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
MINISTERIO PUBLICO
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
ESTADO DO MATO GROSSO
Advogados / Representantes
RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER
OAB/DF 19535•Representa: ATIVO
CATARINA OLIVEIRA DE LIMA
OAB/DF 69634•Representa: ATIVO
LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS
OAB/DF 41952•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Certidão
03/10/2025, 02:35Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
03/10/2025, 02:35Ato ordinatório praticado
02/10/2025, 13:09Juntada de Petição de petição
30/09/2025, 16:14Expedição de Outros documentos
08/09/2025, 15:09Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025, 15:09Ato ordinatório praticado
01/08/2025, 15:07Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59
07/03/2025, 02:09Juntada de Petição de recurso de sentença
10/02/2025, 16:57Publicado Sentença em 21/01/2025.
21/01/2025, 04:06Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
15/01/2025, 03:58Expedição de Outros documentos
13/01/2025, 14:59Julgado improcedente o pedido
13/01/2025, 14:59Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025, 14:59Expedição de Outros documentos
13/01/2025, 14:59Documentos
Decisão
•13/04/2022, 09:53
Decisão
•12/05/2022, 13:56
Decisão
•01/07/2022, 15:06
Decisão
•30/01/2023, 12:02
Decisão
•05/06/2023, 17:07
Decisão
•03/11/2023, 14:48
Despacho
•17/04/2024, 18:09
Despacho
•17/04/2024, 18:09
Sentença
•13/01/2025, 14:59
Sentença
•13/01/2025, 14:59
Recurso de sentença
•10/02/2025, 16:57