1012463-79.2022.8.11.0041

Embargos De Declaracao CivelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 130.809,28

Orgao julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ 60.***.***.0001-52

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER

OAB/DF 19535•Representa: ATIVO

CATARINA OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF 69634•Representa: ATIVO

LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS

OAB/DF 41952•Representa: ATIVO

LUIZ CARLOS STURZENEGGER

OAB/DF 1942•Representa: ATIVO

LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS

OAB/DF 41952•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 11:00

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 10:59

Desentranhado o documento

19/03/2026, 10:59

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 10:56

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:00

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 17:19

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 17:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

21/01/2026, 16:42

Juntada de Petição de agravo interno

21/01/2026, 16:38

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 08:57

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/12/2025, 08:55

Documentos

Decisão

•13/04/2022, 09:53

Decisão

•12/05/2022, 13:56

Decisão

•01/07/2022, 15:06

Decisão

•30/01/2023, 12:02

Decisão

•05/06/2023, 17:07

Decisão

•03/11/2023, 14:48

Despacho

•17/04/2024, 18:09

Despacho

•17/04/2024, 18:09

Sentença

•13/01/2025, 14:59

Sentença

•13/01/2025, 14:59

Recurso de sentença

•10/02/2025, 16:57

Decisão

•19/10/2025, 18:25

Decisão

•11/12/2025, 10:48