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1011015-71.2022.8.11.0041
Procedimento Comum CívelApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/03/2022
Valor da Causa
R$ 214.372,91
Orgao julgador
5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Processos relacionados
Partes do Processo
TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA
CNPJ 53.***.***.0001-05
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
MINISTERIO PUBLICO
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Advogados / Representantes
CAIO VICTOR CARLINI FORNARI
OAB/SP 294340•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Certidão
10/12/2025, 19:51Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
10/12/2025, 19:51Ato ordinatório praticado
03/12/2025, 19:10Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59
12/11/2025, 14:37Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2025, 14:55Decorrido prazo de TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA em 10/10/2025 23:59
11/10/2025, 01:48Juntada de Petição de recurso de sentença
29/09/2025, 08:33Publicado Sentença em 18/09/2025.
18/09/2025, 11:55Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
18/09/2025, 11:55Expedição de Outros documentos
16/09/2025, 22:30Julgado procedente o pedido
16/09/2025, 22:30Expedição de Outros documentos
16/09/2025, 22:30Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025, 22:30Conclusos para julgamento
04/09/2025, 12:06Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59
19/07/2025, 00:52Documentos
Decisão
•31/03/2022, 06:05
Ato Ordinatório
•14/06/2022, 14:19
Decisão
•30/01/2023, 16:32
Decisão
•14/06/2023, 18:12
Decisão
•06/11/2023, 19:19
Decisão
•08/11/2024, 17:09
Decisão
•08/11/2024, 17:09
Decisão
•17/06/2025, 15:36
Decisão
•17/06/2025, 15:36
Sentença
•16/09/2025, 22:30
Sentença
•16/09/2025, 22:30
Recurso de sentença
•29/09/2025, 08:32