1011015-71.2022.8.11.0041

Apelação CívelApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 214.372,91

Orgao julgador

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Partes do Processo

TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA

CNPJ 53.***.***.0001-05

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

OAB/SP 294340•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

04/05/2026, 19:19

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 19:19

Ato ordinatório praticado

01/05/2026, 14:41

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 15:18

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

30/04/2026, 15:16

Recebidos os autos

30/04/2026, 15:16

Juntada de Petição de recurso especial

30/04/2026, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:14

Publicado Acórdão em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:14

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/04/2026, 14:06

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 20:57

Baixa Definitiva

10/04/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/04/2026, 16:22

Documentos

Decisão

•31/03/2022, 06:05

Ato ordinatório

•14/06/2022, 14:19

Decisão

•30/01/2023, 16:32

Decisão

•14/06/2023, 18:12

Decisão

•06/11/2023, 19:19

Decisão

•08/11/2024, 17:09

Decisão

•08/11/2024, 17:09

Decisão

•17/06/2025, 15:36

Decisão

•17/06/2025, 15:36

Sentença

•16/09/2025, 22:30

Sentença

•16/09/2025, 22:30

Recurso de sentença

•29/09/2025, 08:32

Acórdão

•20/02/2026, 16:17

Acórdão

•10/04/2026, 16:22

Outros documentos

•30/04/2026, 13:22