1004511-25.2017.8.11.0041

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/11/2022

Valor da Causa

R$ 30.032,53

Orgao julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

MRV PRIME PARQUE CHAPADA IMPERIAL INCORPORACOES SPE LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-09

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

AMANDA DE OLIVEIRA SILVA PINTO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JANAINA VAZ DA COSTA

OAB/MG 109153•Representa: ATIVO

LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA

OAB/MG 87718•Representa: ATIVO

BRUNO LEMOS GUERRA

OAB/MG 98412•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

28/02/2023, 08:06

Baixa Definitiva

28/02/2023, 08:06

Transitado em Julgado em 27/02/2023

28/02/2023, 08:05

Decorrido prazo de MRV PRIME PARQUE CHAPADA IMPERIAL INCORPORACOES SPE LTDA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:23

Publicado Acórdão em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 18:41

Conhecido o recurso de MRV PRIME PARQUE CHAPADA IMPERIAL INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 10.931.268/0001-09 (APELANTE) e não-provido

30/01/2023, 18:20

Juntada de Petição de certidão

27/01/2023, 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 18:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/01/2023, 18:53

Documentos

Despacho

•17/02/2017, 19:05

Decisão

•28/03/2017, 16:44

Ato ordinatório

•15/05/2017, 16:44

Despacho

•03/07/2019, 15:44

Decisão

•05/08/2019, 08:28

Despacho

•29/01/2020, 16:29

Sentença

•26/07/2021, 14:50

Recurso de sentença

•25/08/2021, 22:07

Ato ordinatório

•15/09/2022, 08:50

Acórdão

•30/01/2023, 18:20

Acórdão

•30/01/2023, 18:41

Acórdão

•30/01/2023, 18:41