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1000423-19.2021.8.11.0100
Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 699.072,60
Orgao julgador
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
MP
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
15/11/2025, 09:12Baixa Definitiva
15/11/2025, 09:12Transitado em Julgado em 28/10/2025
15/11/2025, 09:11Juntada de .STJ REsp Provido
10/11/2025, 13:28Recebidos os autos
28/10/2025, 13:55Juntada de Petição de outras peças
28/10/2025, 13:55Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal
19/03/2025, 16:41Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
18/03/2025, 18:46Ato ordinatório praticado
18/03/2025, 18:46Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025, 18:06Expedição de Outros documentos
17/03/2025, 06:02Recurso especial admitido
14/03/2025, 16:31Conclusos para decisão
21/02/2025, 17:53Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
20/02/2025, 18:04Recebidos os autos
20/02/2025, 18:04Documentos
Decisão
•07/05/2021, 16:33
Despacho
•23/11/2022, 16:47
Decisão
•31/01/2023, 17:22
Sentença
•31/05/2023, 13:32
Recurso de sentença
•03/06/2023, 10:01
Decisão
•07/08/2023, 09:47
Despacho
•30/08/2023, 08:42
Acórdão
•05/10/2023, 16:38
Acórdão
•05/10/2023, 17:40
Acórdão
•27/02/2024, 12:25
Acórdão
•27/02/2024, 12:30
Petição
•28/02/2024, 17:05
Despacho
•02/03/2024, 16:45
Despacho
•02/03/2024, 16:45
Despacho
•03/04/2024, 17:41