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1017456-93.2019.8.11.0002
Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/08/2021
Valor da Causa
R$ 37.480,00
Orgao julgador
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
CNPJ 03.***.***.0001-10
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
MP
Advogados / Representantes
SADORA XAVIER FONSECA CHAVES
OAB/MT 10332•Representa: ATIVO
ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO
OAB/MT 9870•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
20/06/2023, 15:19Baixa Definitiva
20/06/2023, 15:19Transitado em Julgado em 19/06/2023
20/06/2023, 15:13Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
20/06/2023, 15:11Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023, 00:16Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DE MIRANDA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023, 00:23Expedição de Outros documentos
24/04/2023, 13:20Expedição de Outros documentos
24/04/2023, 13:20Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido
24/04/2023, 09:31Juntada de Petição de certidão
18/04/2023, 19:17Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2023, 19:07Expedição de Outros documentos
12/04/2023, 17:02Expedição de Outros documentos
12/04/2023, 17:02Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/04/2023, 17:02Expedição de Outros documentos
03/04/2023, 13:56Documentos
Despacho
•14/11/2019, 14:08
Sentença
•06/08/2020, 15:14
Recurso de sentença
•24/08/2020, 14:23
Decisão
•24/05/2021, 16:14
Despacho
•09/11/2021, 09:02
Despacho
•24/08/2022, 09:42
Decisão
•30/09/2022, 14:26
Acórdão
•24/04/2023, 09:31
Acórdão
•24/04/2023, 13:20
Acórdão
•24/04/2023, 13:20