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1018598-61.2021.8.11.0003
Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/07/2022
Valor da Causa
R$ 17.520,18
Orgao julgador
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
BANCO PAN S.A.
CNPJ 59.***.***.0001-13
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO
PROCURADORIA FISCAL
SECRETARIA DE ADM. PUBLICA DE RONDONOPOLIS
GERENTE DO NUCLEO DOS VIGILANTES
Advogados / Representantes
FELIPE VARELA CAON
OAB/SP 407087•Representa: ATIVO
THIAGO PEREIRA GARAVAZO
OAB/MT 17941•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
28/08/2024, 18:46Baixa Definitiva
28/08/2024, 18:46Transitado em Julgado em 22/08/2024
28/08/2024, 18:45Recebidos os autos
26/08/2024, 18:13Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp Desprovido
26/08/2024, 18:12Ato ordinatório praticado
10/04/2024, 14:16Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
15/03/2024, 15:44Ato ordinatório praticado
15/03/2024, 15:44Decisão interlocutória
14/03/2024, 16:45Conclusos para decisão
11/03/2024, 11:50Ato ordinatório praticado
11/03/2024, 11:49Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024, 01:00Juntada de Petição de petição
14/12/2023, 08:03Expedição de Outros documentos
13/12/2023, 11:33Ato ordinatório praticado
12/12/2023, 18:47Documentos
Decisão
•03/08/2021, 22:21
Decisão
•27/08/2021, 08:19
Despacho
•28/11/2021, 17:42
Sentença
•07/02/2022, 16:30
Sentença
•25/04/2022, 22:45
Recurso de sentença
•17/05/2022, 17:46
Decisão
•12/07/2022, 10:56
Despacho
•01/08/2022, 16:59
Despacho
•05/08/2022, 09:04
Acórdão
•02/03/2023, 22:41
Acórdão
•03/03/2023, 06:55
Acórdão
•03/03/2023, 06:55
Despacho
•10/07/2023, 17:48
Acórdão
•25/08/2023, 11:53
Acórdão
•25/08/2023, 13:00