0831670-60.2022.8.14.0301

Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Partes do Processo

ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ 06.***.***.0006-77

Autor

ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ 06.***.***.0005-96

Autor

ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ 06.***.***.0003-24

Autor

ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ 06.***.***.0001-62

Autor

DIRETOR DE ARRECADACAO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP 247200•Representa: ATIVO

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP 230421•Representa: ATIVO

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP 188761•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que as alíneas ‘’b’’ e ‘’c’’, do inciso III, do art. 150 da Constituição Federal, o Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como só pode exigir um tributo instituído ou majorado decorridos 90 (noventa) dias da data em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou, configurando os princípios da Anterioridade Anual e Nonagesimal. No tocante ao tema em análise, compreende-se que o Dif

27/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/12/2022, 08:59

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 06:18

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 10:54

Publicado Decisão em 03/11/2022.

04/11/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

04/11/2022, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: RC PISOS E TAPETES LTDA - ME, RC PISOS E TAPETES LTDA - ME, ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA, ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA IMPETRADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0831670-60.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos, DECISÃO 1. Considerando a interposição de recurso de Apelação intime-se o recorrido, para, querendo, oferece

31/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 12:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/10/2022, 12:41

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 03:43

Conclusos para decisão

19/09/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 12:30

Juntada de Petição de apelação

19/09/2022, 11:50

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 13/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:23

Documentos

Documento de Comprovação

•21/03/2022, 09:05

Documento de Comprovação

•21/03/2022, 09:05

Documento de Comprovação

•21/03/2022, 09:05

Decisão

•21/03/2022, 20:10

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 14:51

Decisão

•09/05/2022, 07:34

Sentença

•10/08/2022, 09:57

Sentença

•11/08/2022, 10:04

Documento de Comprovação

•06/09/2022, 09:03

Decisão

•28/10/2022, 12:41

Decisão

•07/11/2022, 10:54