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0831670-60.2022.8.14.0301
Apelacao Remessa NecessariaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/12/2022
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO PARA
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Advogados / Representantes
LUIZ PAULO JORGE GOMES
OAB/SP 188761•Representa: PASSIVO
THIAGO BOSCOLI FERREIRA
OAB/SP 230421•Representa: PASSIVO
JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR
OAB/SP 247200•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Outros documentos.
06/05/2026, 15:17Ato ordinatório praticado
06/05/2026, 15:16Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2026, 11:32Publicado Intimação em 28/04/2026.
28/04/2026, 00:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026
28/04/2026, 00:16Expedição de Outros documentos.
24/04/2026, 12:34Expedição de Outros documentos.
24/04/2026, 12:34Embargos de Declaração Acolhidos
24/04/2026, 10:08Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2026, 15:37Juntada de Petição de petição
13/04/2026, 08:07Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/04/2026 23:59.
12/04/2026, 00:03Juntada de Petição de petição
08/04/2026, 10:00Expedição de Outros documentos.
31/03/2026, 16:51Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/03/2026, 16:49Conclusos para julgamento
24/03/2026, 08:34Documentos
Documento de Comprovação
•21/03/2022, 09:05
Documento de Comprovação
•21/03/2022, 09:05
Documento de Comprovação
•21/03/2022, 09:05
Decisão
•21/03/2022, 20:10
Ato Ordinatório
•23/03/2022, 14:46
Ato Ordinatório
•23/03/2022, 14:51
Decisão
•09/05/2022, 07:34
Sentença
•10/08/2022, 09:57
Sentença
•11/08/2022, 10:04
Documento de Comprovação
•06/09/2022, 09:03
Decisão
•28/10/2022, 12:41
Decisão
•07/11/2022, 10:54
Despacho
•06/12/2022, 11:01
Despacho
•06/12/2022, 12:15
Decisão
•24/02/2023, 08:50