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0830364-56.2022.8.14.0301
Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/05/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Processos relacionados
Partes do Processo
VELSIS SISTEMAS E TECNOLOGIA VIARIA S.A.
CNPJ 07.***.***.0001-09
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Advogados / Representantes
CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI
OAB/PR 70331•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
27/04/2026, 15:29Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2026, 13:14Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2026 23:59.
09/04/2026, 00:29Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2026, 14:11Juntada de Petição de petição
18/03/2026, 15:06Expedição de Outros documentos.
18/03/2026, 09:06Ato ordinatório praticado
18/03/2026, 09:05Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
18/03/2026, 09:05Juntada de Petição de recurso extraordinário
17/03/2026, 13:48Publicado Intimação em 24/02/2026.
24/02/2026, 08:34Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026
24/02/2026, 08:34Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 23:02Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 23:02Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2026, 21:48Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2026, 14:13Documentos
Decisão
•29/03/2022, 09:36
Decisão
•06/05/2022, 08:22
Ato Ordinatório
•12/05/2022, 11:10
Ato Ordinatório
•12/05/2022, 11:11
Decisão
•09/06/2022, 09:39
Sentença
•01/09/2022, 14:00
Sentença
•27/09/2022, 09:46
Decisão
•30/09/2022, 13:24
Decisão
•14/10/2022, 08:48
Decisão
•21/03/2023, 12:26
Ato Ordinatório
•12/04/2023, 10:26
Ato Ordinatório
•12/04/2023, 11:05
Despacho
•15/05/2023, 21:07
Despacho
•16/05/2023, 06:20
Decisão
•06/12/2023, 16:17