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0007255-86.2012.8.14.0401
Apelação CriminalCrimes contra as Relações de ConsumoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO
Processos relacionados
Partes do Processo
1 PJ-CONSUMIDOR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ 05.***.***.0001-58
JOSE MARIA SOUZA CARDOSO
PAULO HENRIQUE REZENDE DA PIEDADE
MARCO AURINO DE LIMA RIBEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/10/2025, 11:57Baixa Definitiva
17/10/2025, 11:56Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025, 00:23Juntada de Petição de petição
15/09/2025, 12:22Juntada de Petição de termo de ciência
03/09/2025, 09:15Expedição de Outros documentos.
02/09/2025, 13:28Expedição de Outros documentos.
02/09/2025, 13:28Expedição de Outros documentos.
02/09/2025, 13:28Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (APELANTE) e não-provido
02/09/2025, 10:48Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2025, 14:17Juntada de Petição de petição
12/08/2025, 23:35Juntada de Petição de termo de ciência
12/08/2025, 20:27Expedição de Outros documentos.
11/08/2025, 18:17Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/08/2025, 18:15Ato ordinatório praticado
08/08/2025, 09:20Documentos
Documento de Migração
•27/09/2021, 09:34
Ato Ordinatório
•21/10/2021, 13:13
Ato Ordinatório
•21/10/2021, 13:13
Decisão
•01/02/2022, 13:30
Decisão
•14/02/2022, 10:11
Ato Ordinatório
•21/03/2022, 14:00
Ato Ordinatório
•21/03/2022, 14:00
Despacho
•27/03/2024, 13:20
Despacho
•01/04/2024, 21:07
Decisão
•22/05/2024, 10:11
Decisão
•22/05/2024, 10:21
Sentença
•10/10/2024, 19:29
Sentença
•11/10/2024, 07:50
Petição
•21/10/2024, 11:02
Decisão
•08/01/2025, 09:23