0800383-84.2020.8.14.0128

Procedimento Comum CívelPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/12/2020

Valor da Causa

R$ 16.373,93

Orgao julgador

Vara Única de Terra Santa

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

DORALICE GUERREIRO DOS REIS BARBOSA

CPF 457.***.***-72

Autor

MUNICIPIO DE TERRA SANTA

CNPJ 23.***.***.0001-93

Reu

Advogados / Representantes

SANDERSON ANDRE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PA 26348•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 08:59

Determinado o arquivamento

19/02/2024, 17:52

Conclusos para decisão

19/02/2024, 16:22

Cancelada a movimentação processual

19/02/2024, 16:22

Juntada de decisão

15/02/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. PROGRESSÃO VERTICAL.IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. A sentença merece ser mantida, visto que, o art. 12 da Lei Municipal nº 113/2011, vai de encontro com a Constituição Federal, sendo clara hipótese de provimento derivado (acesso vertical) entre cargos públicos de natureza e requisitos iniciais de habilitação distintos, procedimento vedado expressamente pelo art. 37, II, da Constituiç

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, conforme o disposto no artigo 1.012, caput, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento. P. R. I. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP. Belém (Pa), 30 de março de 2022. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

31/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/02/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 12:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/12/2021, 11:58

Conclusos para decisão

06/12/2021, 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA SANTA em 30/11/2021 23:59.

05/12/2021, 02:46

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 15:44

Documentos

Despacho

•07/01/2021, 17:27

Decisão

•25/03/2021, 14:52

Decisão

•30/03/2021, 14:40

Ato Ordinatório

•08/05/2021, 14:03

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 13:42

Decisão

•01/06/2021, 16:42

Sentença

•05/08/2021, 16:20

Despacho

•08/09/2021, 11:05

Despacho

•08/09/2021, 11:16

Sentença

•28/10/2021, 10:31

Sentença

•28/10/2021, 14:33

Decisão

•07/12/2021, 11:58

Decisão

•10/12/2021, 12:52

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 12:33

Decisão

•30/03/2022, 13:05