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0000766-31.2017.8.14.0054
Ação Civil PúblicaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/03/2017
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Vara Única de São João do Araguaia
Processos relacionados
Partes do Processo
O MINISTERIO PUBLICO ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
JOAO NETO ALVES MARTINS
CPF 153.***.***-20
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARAGUAIA
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARAGUAIA
CNPJ 05.***.***.0001-07
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/06/2025, 12:12Expedição de Ofício.
25/06/2025, 12:09Proferido despacho de mero expediente
21/06/2025, 10:13Conclusos para despacho
02/05/2025, 18:47Juntada de Certidão
02/05/2025, 18:46Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 30/04/2025
02/05/2025, 18:42Desentranhado o documento
02/05/2025, 18:42Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARAGUAIA em 07/04/2025 23:59.
23/04/2025, 22:39Juntada de Petição de termo de ciência
21/03/2025, 18:46Julgado procedente em parte o pedido
13/03/2025, 14:52Expedição de Outros documentos.
13/03/2025, 14:52Conclusos para julgamento
05/03/2024, 10:17Cancelada a movimentação processual
05/03/2024, 10:17Juntada de Petição de petição
27/09/2023, 17:31Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023, 09:51Documentos
Documento de Migração
•14/10/2021, 17:52
Despacho
•31/03/2022, 08:16
Despacho
•08/02/2023, 09:53
Despacho
•12/05/2023, 16:54
Sentença
•13/03/2025, 14:52
Despacho
•21/06/2025, 10:13