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0001658-24.2007.8.14.0010
Ação Civil PúblicaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/12/2007
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1ª Vara Cível e Criminal de Breves
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
BREVES PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE BREVES
MUNICIPIO DE BREVES
CNPJ 04.***.***.0001-94
IDEJALMA RODRIGUES CAMARA PAES
Advogados / Representantes
DANIEL LUIZ MACEDO DE CARVALHO
OAB/PA 5669•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para despacho
23/03/2026, 09:37Decorrido prazo de IDEJALMA RODRIGUES CAMARA PAES em 31/07/2025 23:59.
12/11/2025, 13:16Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 08/08/2025 23:59.
08/11/2025, 00:39Juntada de Petição de termo de ciência
04/08/2025, 00:53Publicado Intimação em 17/07/2025.
19/07/2025, 04:28Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025
19/07/2025, 04:28Expedição de Outros documentos.
15/07/2025, 15:51Expedição de Outros documentos.
15/07/2025, 15:51Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024, 20:09Conclusos para despacho
02/08/2024, 13:30Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024, 08:56Decorrido prazo de IDEJALMA RODRIGUES CAMARA PAES em 05/04/2024 23:59.
07/04/2024, 11:50Juntada de Petição de petição
25/03/2024, 12:54Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024, 02:35Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024, 02:35Documentos
Documento de Migração
•26/10/2021, 12:54
Ato Ordinatório
•27/02/2022, 12:08
Ato Ordinatório
•27/02/2022, 12:10
Despacho
•04/04/2022, 14:50
Despacho
•05/04/2022, 07:43
Sentença
•11/05/2022, 18:18
Sentença
•11/05/2022, 18:18
Ato Ordinatório
•25/05/2022, 09:08
Ato Ordinatório
•21/07/2022, 11:39
Despacho
•16/09/2022, 10:32
Decisão
•19/09/2022, 10:30
Decisão
•19/09/2022, 13:04
Despacho
•19/12/2023, 09:42
Despacho
•19/12/2023, 15:53
Decisão
•08/01/2024, 16:07