Apelação Cível 0001658-24.2007.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

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TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível e Criminal de Breves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

BREVES PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE BREVES

CNPJ 04.***.***.0001-94

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

08/03/2024, 15:15

Baixa Definitiva

08/03/2024, 15:15

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IDEJALMA RODRIGUES CAMARA PAES

Reu

Advogados / Representantes

ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO

OAB/PA 10826•Representa: PASSIVO

WILLIAM GOMES PENAFORT DE SOUZA

OAB/PA 13369•Representa: PASSIVO

DANIEL LUIZ MACEDO DE CARVALHO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:44

Decorrido prazo de IDEJALMA RODRIGUES CAMARA PAES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de IDEJALMA RODRIGUES CAMARA PAES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:18

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:59

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 10:21

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (APELANTE) e provido

08/01/2024, 16:07

Conclusos para decisão

08/01/2024, 11:59

Documentos

Documento de Migração

•26/10/2021, 12:54

Ato Ordinatório

•27/02/2022, 12:08

Ato Ordinatório

•27/02/2022, 12:10

Despacho

•04/04/2022, 14:50

Despacho

•05/04/2022, 07:43

Sentença

•11/05/2022, 18:18

Sentença

•11/05/2022, 18:18

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 09:08

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 11:39

Despacho

•16/09/2022, 10:32

Decisão

•19/09/2022, 10:30

Decisão

•19/09/2022, 13:04

Despacho

•19/12/2023, 09:42

Despacho

•19/12/2023, 15:53

Decisão

•08/01/2024, 16:07

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