0801246-50.2022.8.14.0005

Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Orgao julgador

3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Remessa Necessária Cível · Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Partes do Processo

SERGIO RICARDO BOCATO

CPF 593.***.***-53

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/07/2023 23:59.

21/07/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 10:43

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 10:40

Juntada de despacho

13/06/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. UNIDADES FEDERADAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU ATO MERCANTIL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SÚMULA 166 DO STJ E TEMA 1.099 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame de sentença na qual o juízo de origem concedeu a segurança pleiteada na inicial, determinando, à autoridade

24/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/03/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 18:41

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 14:22

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 11:45

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 00:21

Documentos

Decisão

•30/03/2022, 15:44

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 11:03

Sentença

•04/10/2022, 11:05

Despacho

•21/03/2023, 20:22

Acórdão

•23/04/2023, 10:36

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 10:40