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0831655-91.2022.8.14.0301
Recurso EspecialImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/12/2025
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Vice-presidência do TJPA
Processos relacionados
Partes do Processo
MISTRAL IMPORTADORA LTDA
CNPJ 46.***.***.0001-95
ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Advogados / Representantes
MARINA PIRES BERNARDES
OAB/SP 257470•Representa: ATIVO
RICARDO CHAMON
OAB/SP 333671•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/05/2026 23:59.
07/05/2026, 00:27Juntada de Petição de petição
04/05/2026, 18:14Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2026, 13:47Expedição de Outros documentos.
16/04/2026, 13:25Ato ordinatório praticado
16/04/2026, 13:23Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2026, 19:53Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2026
14/03/2026, 00:09Publicado Intimação em 13/03/2026.
14/03/2026, 00:09Expedição de Outros documentos.
11/03/2026, 09:26Expedição de Outros documentos.
11/03/2026, 09:26Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
26/02/2026, 16:21Conclusos para decisão
19/02/2026, 16:39Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 01:48Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2025, 08:27Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
19/12/2025, 08:27Documentos
Decisão
•18/04/2022, 09:46
Ato Ordinatório
•19/04/2022, 11:20
Ato Ordinatório
•19/04/2022, 11:21
Decisão
•27/05/2022, 08:08
Decisão do 2º Grau
•15/06/2022, 10:05
Despacho
•15/06/2022, 11:37
Sentença
•25/07/2022, 11:06
Sentença
•26/07/2022, 13:02
Decisão
•27/10/2022, 13:31
Decisão
•04/11/2022, 13:54
Despacho
•06/12/2022, 11:01
Despacho
•07/12/2022, 09:07
Decisão
•20/01/2023, 15:39
Decisão
•20/01/2023, 23:09
Decisão
•24/03/2023, 14:45