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0000076-66.2010.8.14.0015
Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 3.670,13
Orgao julgador
Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Processos relacionados
Partes do Processo
PARA MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 03.***.***.0001-94
INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP
CNPJ 34.***.***.0001-80
ESTADO DO PARA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
20/08/2025, 13:27Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
15/07/2021, 08:59Baixa Definitiva
15/07/2021, 08:59Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2021 23:59.
15/07/2021, 00:01Decorrido prazo de JOAO LUIZ MARTINELI em 22/06/2021 23:59.
23/06/2021, 00:02Expedição de Outros documentos.
27/05/2021, 13:02Expedição de Outros documentos.
27/05/2021, 13:02Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE), JOAO LUIZ MARTINELI - CPF: 201.632.588-72 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES - CPF: 061.744.852-34 (PROCURADOR) e provido
27/05/2021, 12:59Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2021, 14:17Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/05/2021, 11:47Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 24/07/2020 23:59:59.
25/07/2020, 00:23Conclusos para julgamento
15/06/2020, 11:20Juntada de Petição de parecer
15/06/2020, 09:59Expedição de Outros documentos.
30/03/2020, 20:21Expedição de Outros documentos.
30/03/2020, 20:21Documentos
Documento de Migração
•27/02/2020, 09:51
Decisão
•18/03/2020, 12:16
Acórdão
•27/05/2021, 12:59