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0678633-23.2016.8.14.0301
Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/08/2021
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital
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Partes do Processo
SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARA
ESTADO DO PARA
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Advogados / Representantes
ADRIANA DE CASSIA FERRO MARTINS
OAB/PA 7450•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos legais, bem como as formalidades do art.1.010 do Código de Processo Civil, recebo a Apelação Cível apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, V do diploma supramencionado. Remetam-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestar-se como fiscal da ordem jurídica. À Secretaria, para os devidos fins. P.R.I.C. Bel
06/03/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/11/2022, 10:54Expedição de Certidão.
25/10/2022, 13:21Juntada de Petição de documento de comprovação
06/07/2022, 10:11Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2022, 09:45Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2022.
27/06/2022, 03:45Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
26/06/2022, 01:07Juntada de Petição de termo de ciência
25/06/2022, 14:20Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARA IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO ESTADO DO PARA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de recurso de apelação TEMPESTIVAMENTE, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROC. 0678633-23.2016.8.14.0301 CITE-SE / INTIME-SE o(s) Apelado(s) para, querendo, apresentar contrar
24/06/2022, 00:00Expedição de Outros documentos.
23/06/2022, 21:09Expedição de Outros documentos.
23/06/2022, 21:09Ato ordinatório praticado
23/06/2022, 21:09Juntada de Petição de Apelação
25/05/2022, 22:05Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARA em 16/05/2022 23:59.
23/05/2022, 02:52Publicado Sentença em 25/04/2022.
25/04/2022, 05:54Documentos
Despacho
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Decisão do 2º Grau
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