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0008176-62.2011.8.14.0051
Procedimento Comum CívelGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/03/2011
Valor da Causa
R$ 38.000,00
Orgao julgador
Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém
Processos relacionados
Partes do Processo
FAGNER LUIS SILVA RIBEIRO
CPF 784.***.***-49
ESTADO DO PARA
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Advogados / Representantes
DENNIS SILVA CAMPOS
OAB/PA 15811•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de FAGNER LUIS SILVA RIBEIRO em 27/04/2023 23:59.
03/07/2023, 04:06Arquivado Definitivamente
01/06/2023, 11:21Expedição de Certidão.
01/06/2023, 11:17Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/04/2023 23:59.
21/05/2023, 16:49Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023, 14:14Expedição de Outros documentos.
23/03/2023, 14:14Conclusos para despacho
20/03/2023, 11:54Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022, 10:18Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO À POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR. PREVISÃO NO INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E LEI ESTADUAL Nº 5.652/1991. NORMAS QUE RESULTARAM DE INCIATIVA PARLAMENTAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.321/PA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL AS NORMAS REGULAMENTADORAS POR VÍCIO DE INICIATIVA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE
21/04/2022, 00:00Processo migrado do sistema Libra
19/10/2021, 15:18Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021, 15:17Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021, 15:17Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021, 15:16ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00081768620118140051: Munic pio atualizado: 1451 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 814002 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 814002. - Justificativa: AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00081766220118140051.
19/10/2021, 14:25CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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