0802058-17.2021.8.14.0009

Procedimento Comum CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/07/2021

Valor da Causa

R$ 120.218,16

Orgao julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Partes do Processo

JOCSAN PIRES SILVA

CPF 692.***.***-15

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RANGEMEM COSTA DA SILVA

OAB/PA 8795•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 16:04

Conclusos para despacho

10/05/2023, 14:33

Juntada de decisão

10/05/2023, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PAGAMENTO DE RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ANTE A SOMATÓRIA DO VENCIMENTO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE ULTRAPASSAR O VALOR ESTIPULADO PARA O PISO (LEI FEDERAL N.º 11.738/2008). ACOLHIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AGRAVO REGIMENTAL - RE 1362851

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JOCSAN PIRES SILVA de que foi interposto Recurso de Agravo Interno, nos autos do presente processo, para apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1021 do novo Código de Pr PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0802058-17.2021.8.14.0009 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das turmas de Direito Público e Privado intima

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo n.º 0802058-17.2021.8.14.0009– PJE) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra JOCSAN PIRES SILVA, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Apelado. Consta da petição inicial, que o Apelado, professor da rede pública estadual de ensino, está

21/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/01/2022, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 01:40

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2021, 11:02

Publicado Despacho em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:09

Decorrido prazo de JOCSAN PIRES SILVA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 01:54

Decorrido prazo de RANGEMEM COSTA DA SILVA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

13/11/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 11:23

Documentos

Despacho

•21/07/2021, 16:39

Despacho

•07/09/2021, 14:37

Sentença

•06/10/2021, 11:58

Despacho

•11/11/2021, 09:32

Decisão

•20/04/2022, 17:06

Decisão

•20/04/2022, 20:33

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 21:23

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 21:23

Despacho

•02/12/2022, 12:52

Acórdão

•21/03/2023, 21:49

Despacho

•10/05/2023, 16:04