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0801682-69.2020.8.14.0040

Recurso EspecialContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
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1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice-presidência do TJPA
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
Autor
JOSIETH PORTO ARAUJO MARTINS
CPF 713.***.***-00
Reu
Advogados / Representantes
HUGO MOREIRA MOUTINHO
OAB/PA 14686•Representa: ATIVO
MARCELO SANTOS MILECH
OAB/MG 98139•Representa: PASSIVO
ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA
OAB/PA 13228•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

17/10/2024, 14:50

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

17/10/2024, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

15/10/2024, 11:12
Documentos
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